Atividade de reposição de Direitos Humanos e Cidadania

COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO HOUAISS PROF: Antonio Nelson. Série. Ensino Médio.  2023

 1ª Parte: Política

O termo política vem do grego politeia (que deriva de polis, cidade – Estado) e designa, desde a Antiguidade, o campo da atividade humana que se refere à cidade, ao Estado à administração pública e ao conjunto dos cidadãos. Refere-se, portanto, a uma área especifica das relações existentes entre os indivíduos de uma sociedade.

Conceitos de política

A obra política, de Aristóteles, é considerada um dos primeiros tratados sistemáticos sobre a arte e a ciência de governar a polis e, portanto da filosofia política. Foi devido, em grande medida, a essa obra clássica que o termo política se firmou nas línguas ocidentais.

Aristóteles entendia a política como uma continuação da ética, só que aplicada a vida pública. Assim, depois de refletir, em Ética a Nicômaco, sobre o modo de vida que conduz a felicidade humana, investigou em política as instituições públicas e as formas de governo capazes de propiciar uma maneira melhor de viver em sociedade. O filósofo considerava essa investigação fundamental, pois, para ele, a cidade (a polis) constitui uma criação natural e o ser humano também é, por natureza, um animal social e político.

O conceito grego de política é entendido como esfera de realização do bem comum tornou-se clássico e permanece ate nossos dias, mesmo que seja como um ideal a ser alcançado.

            Conceito moderno de política o termo perdeu seu significado original, substituído pouco a pouco por outras expressões como ciência do Estado, doutrina do Estado, ciência política, filosofia política, passando a ser comumente usado para indicar a atividade ou conjunto de atividades que, de alguma maneira, têm como termo de referência a pólis, ou seja, o Estado. Conforme assinalou o filosofo político italiano Norberto Bobbio (1909 – 2004), está estreitamente ligado ao de poder. Essa ligação é enfatizada célebre definição dadas pelos cientistas políticos Harold Dwight Lasswell e Abraham Kaplan em sua obra Poder e Sociedade, segundo a qual a política é o processo de formação, distribuição e exercício do poder.

Na vida diária, as pessoas se referem à política como a ação do Estado e da organização institucional. Assim sendo o termo é utilizado para descrever a atividade parlamentar de um determinado político eleito, a ação dos partidos políticos por ocasião de campanhas eleitorais, ou ainda, para se referir ao ato de votar e escolher representantes que exercerão mandato e decidirão em nome dos eleitores.

Também se emprega o termo para expressar a multiplicidade de situações em que a política se manifesta: política econômica, política sindical, política ecológica, política das igrejas. Nesse sentido, entende-se a política como a atuação de instituições ou de segmentos da sociedade civil com a finalidade de alcançar determinados objetivos. Trata-se, pois, de uma política reduzida aos espaços institucionais, dos quais os indivíduos participam ocasionalmente.

Política também pode ser utilizada com o significado de “jogo de cintura”, quando, por exemplo, pedimos para alguém deixar de ser intransigente para “ser mais político”. Trata-se exatamente da ideia de política ligada ao convencimento.

Podemos mencionar à política de forma pejorativa, ligando-o aos casos de corrupção no estado – ou “politicagem” – onde não se observa uma separação entre os interesses públicos e os interesses privados.

A política apresenta-se hoje como a arte de governar, de atuar na vida pública e gerir os assuntos de interesse comum. Não se restringe à atividade desenvolvida no âmbito do Estado, mas faz parte de nossa vida, permeia todas as formas de relacionamento social; no trabalho, na escola, nas ruas, no lazer e na igreja.

Estado: a instituição que detém o poder político

O temo Estado deriva do latim status (“estar firme”) e significa a permanência de uma situação de convivência humana ligada à sociedade política.

Muitos estudiosos procuraram compreender a realidade do Estado, mais foi o pensador alemão Max Weber (1864-1920) quem elaborou uma conceituação, amplamente conhecida e debatida entre os estudiosos do assunto. Podemos simplificá-la nos seguintes termos: Estado é a instituição política que, dirigida por um governo soberano, reivindica o monopólio de uso legitimo da força física em determinado território, subordinando os membros da sociedade que nele vive. Nesse sentido, somente a coerção estatal pode ser considerada legítima, daí sua natureza monopolista. Ou seja, se um indivíduo agride a outro, essa ação não será legítima na sociedade, porém, a legitimidade do uso da violência é reconhecida pelo Estado.

Estado, Nação e Governo

Na atualidade é comum haver confusão entre os conceitos de Estado, Nação e Governo. Muitas pessoas acreditam que tais expressões possuem o mesmo significado, entretanto, trata-se de assuntos bem diferentes.

            Por Estado entende-se a unidade administrativa de um território. Não existe Estado sem território. O Estado é formado pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem (ao menos em tese) os anseios da população que habita o seu território. Entre essas instituições, podemos citar o governo, as escolas, as prisões, os hospitais públicos, o exército, dentre outras.

            Dessa forma, o governo seria apenas uma das instituições que compõem o Estado, com a função de administrá-lo. Os governos são transitórios e apresentam diferentes formas, que variam de um lugar para outro, enquanto os Estados são permanentes (ao menos enquanto durar o atual sistema capitalista).

A Nação, por outro lado, tem seu conceito ligado à identidade, à cultura e aos aspectos históricos. Por nação entende-se um agrupamento ou organização de uma sociedade que partilha dos mesmos costumes, características, idioma, cultura e que já possuem uma determinada tradição histórica.

Sociedade civil e Estado

Na linguagem política   contemporâneas, tornou-se comum estabelecer a contraposição entre sociedade civil e Estado.

Nessa contraposição, o Estado costuma ser entendido como a instituição que exerce o poder coercitivo (a força) por intermédio de suas diversas funções, tanto na administração pública como no Jurídico e no Legislativo.

Por sua vez, a sociedade civil costuma ser definida como o amplo campo das relações sociais que se desenvolvem fora do poder institucional do Estado. Fazem parte da sociedade civil, por exemplo, os sindicatos, as empresas, as escolas, as igrejas, os clubes, os movimentos populares, as associações culturais.

O relacionamento entre os membros da sociedade civil provoca o surgimento das mais diversas questões – econômica, ideológica, culturais etc.,- as quais, muitas vezes, criam conflitos entre pessoas ou grupos. Em face desse conflito,  o Estado é chamado a intervir.

Nas relações entre Estado e sociedade civil, os partidos políticos desempenham uma função importante: podem atuar como ponte entre os dois, pois não pertencem por inteiro nem ao Estado, nem a sociedade civil. Assim caberia aos partidos políticos captar os desejos e as aspirações da sociedade civil e encaminhá-los ao campo da decisão  política do Estado.

Regimes políticos

Regime político é o modo característico de o Estado relacionar-se com a sociedade civil. Na linguagem política contemporânea, os regimes políticos são classificados em dois tipos fundamentais: democracia e ditadura.

Democracia é uma palavra de origem grega que significa poder do povo (demo, “povo”; cracia, “poder”)

Foi a antiga cidade grega de Atenas que legou ao mundo ocidental, uma das mais citadas referências de regime democrático. Nela, os cidadãos (pequena parcela da população ateniense) participavam diretamente das assembleias e decidiam os rumos políticos da cidade. Portanto, havia em Atenas uma democracia direta.

Atualmente, a democracia direta praticamente já não existe mais. Ao longo do tempo, os Estados foram ficando com extensos territórios e populações numerosas, tornando-se inviável a proposta de os próprios cidadãos exerceram o poder diretamente. Assim a democracia deixou de ser o governo direto do povo. Atualmente, vivemos em um modelo de democracia representativa, na qual os cidadãos elegem seus representantes político  através do voto nas eleições.

Ditadura Militar dizemos que o regime é uma ditadura quando o povo é proibido de participar da vida política do país. Ditadura é uma palavra de origem latina, derivada de dictare, “ditar ordens” A Ditadura Militar no Brasil foi um regime autoritário que teve início com o golpe militar, em 31 de março de 1964, com a exoneração do presidente João Goulart. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. O regime militar durou 21 anos (1964-1985).

Análise de entendimento

01.    Sintetize e compare os conceitos antigo e moderno de política._____________________________ ___________________________________________________________________________________

02.    Com suas palavras diferencie política de politicagem.____________________________________

03.    De com o texto “a política [..] não se restringe à atividade desenvolvida no âmbito do Estado, mas faz parte de nossa vida, permeia todas as formas de relacionamento social [..]. Explique como a política se faz presente: no trabalho, na escola, nas ruas, no lazer e na igreja.__________________________

04.    Para o sociólogo Alemão Max Weber qual é a definição de Estado? ________________________

05.    Com suas palavras diferencie Estado de Nação e governo. ________________________________

06.    Em que sentido podemos falar de uma contraposição entre sociedade civil e Estado?___________

07.    O é uma sociedade civil? __________________________________________________________

08.    Qual deve ser a função dos partidos políticos em relação à sociedade civil? Em sua opinião, eles cumprem essa função no Brasil?_________________________________________________________

09.    Com suas palavras explique a expressão Regime político?_________________________________

10.    Com suas palavras explique como se relacionam com a sociedade os regimes políticos democrático e ditadura? Detalhe suas características. ___________________________________________________

2ª Parte: Direito e cidadania

Direitos de todos, das mulheres, dos negros, das crianças, dos adolescentes, do consumidor, dos idosos... Há várias leis e decretos que os traduzem. Mas de que adianta haver tantas leis e decretos que não são respeitados? Os direitos básicos dos cidadãos devem ser garantidos pelo Estado. Vamos ver como a relação entre direitos e cidadania foi tratada na história das sociedades.

Alguns povos da Antiguidade — como os babilônios, com o Código de Hamurabi, no século XVIII a. C., e os gregos de Atenas, com as leis de Clístenes, do século VI a. C. — tiveram suas normas e leis registradas por escrito. As leis babilônicas reforçavam o poder do Estado e as atenienses definiam as instituições da democracia. Nenhuma delas tratava dos direitos humanos, cuja história é bem mais recente. 

Foi somente a partir do século XIII, na Inglaterra, que se criaram as primeiras cartas e estatutos que asseguravam alguns desses direitos: a Magna Carta (1215-1225), por exemplo, que protegia apenas os homens livres, e a Petition of Rights (Petição de Direitos - 1628), que requeria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do rei. A mais importante das “cartas de direitos”, porém, foi a Bill of Rights  (declaração de direitos - 1689), que submetia a monarquia à soberania popular, transformando essa numa monarquia constitucional. Cabe destacar ainda o Act of Settlement (Ato de Liquidação - 1707), que completava o conjunto de limitações ao poder monárquico, e o Habeas Corpus Amendment Act (1769), que anulava as prisões arbitrárias. Todos esses atos eram dirigidos apenas às pessoas nascidas na Inglaterra. Eram leis para um só país.

            No século XVIII, quando as colônias inglesas da América do Norte se tornaram independentes, foram criados alguns documentos importantes, como a Declaração de Direitos da Virgínia (1776) e a Constituição de 1787. Nesse mesmo ano, foram ratificadas as dez primeiras emendas à Constituição estadunidense, que determinavam com clareza os limites do Estado e definiam os campos em que a liberdade devia ser estendida aos cidadãos. Embora as emendas garantissem liberdade de culto, de palavra, de imprensa e de reuniões pacíficas, ainda promoviam a distinção entre os seres humanos, já que não aboliram a escravidão.

Direito para todos

          Com a Revolução Francesa (1789), os direitos baseados nos princípios da liberdade e da igualdade foram declarados universais, ou seja, válidos para todos os habitantes do planeta. Entretanto, esses direitos, expressos na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão aprovada pela Assembleia Nacional francesa, não se estendiam às mulheres. Embora não seja muito citado nos livros de História, é sempre bom lembrar o caso de Olympe de Gouges (1748-1793), ativista e dramaturga francesa que, em 1791, propôs uma declaração dos direitos da mulher e acabou na guilhotina.

            Os documentos originados da Revolução Francesa e da independência dos Estados Unidos são a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), criada em 1948. Fortemente influenciada pelo horror e pela violência da primeira metade do século, sobretudo pelas atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos estendeu a liberdade e a igualdade de direitos, até nos campos econômico, social e cultural, a todos os seres humanos.

            De acordo com essa concepção universalista, os direitos humanos estão acima de qualquer poder existente, seja do Estado, seja dos governantes. Em caso de violação, os responsáveis devem ser punidos.

Todos nascem livres..., mas nem tanto

          Com diferentes interpretações, muitos pensadores defenderam a ideia de que os seres humanos nascem livres e iguais, e têm garantidos determinados direitos inalienáveis.

            De acordo com o pensador inglês Thomas Hobbes (1588-1679), os seres humanos são naturalmente iguais e, por terem excessiva liberdade, lutam uns contra os outros na defesa de interesses individuais, havendo a necessidade de um acordo (que ele chamava de contrato) entre as pessoas, a fim de que não se matem. Para evitar a autodestruição, todos os membros da sociedade deveriam renunciar à liberdade e dar ao Estado o direito de agir em seu nome e coibir todos os excessos.

            Segundo John Locke (1632-1704), também inglês, somente os homens livres e iguais podem fazer um pacto com o objetivo de estabelecer uma sociedade política. Homens livres e iguais são aqueles que têm alguma propriedade a zelar. A propriedade, nessa perspectiva, torna-se o elemento fundamental da sociedade capitalista, ou seja, está acima de todos os demais, já que é o paradigma que define, inclusive, a liberdade dos indivíduos. Aqui já aparece a ideia de que nem todos são iguais desde o nascimento.

            Para o pensador francês Jean Jacques Rousseau (1712-1778), a igualdade só tem sentido se for baseada na liberdade, mas, segundo sua definição, a igualdade só pode ser jurídica. A lei deve ser o parâmetro da igualdade: “todos devem ser iguais perante a lei”.

            Ora, no final do século XVIII e mais claramente no século XIX, a sociedade europeia estruturava-se desigualmente, e as diferenças entre as classes  já eram evidentes. Ao propor a igualdade de todos perante a lei, criava-se um direito igual para desiguais. Em outras palavras, as pessoas não eram iguais porque nasciam iguais e livres, mas porque tinham direitos iguais perante a lei, feita por quem dominava a sociedade.

            A igualdade total apregoada por muitos era realmente a mais grave ameaça aos privilégios sociais da burguesia e da aristocracia, que se mantinham no poder. Discutia-se se a liberdade e a igualdade poderiam conviver ou se eram uma antítese insuperável, sendo necessário escolher entre elas. Como a sociedade capitalista funciona e se desenvolve movida pela desigualdade, a liberdade foi apregoada como o maior valor, deixando-se a igualdade de lado.

            Para Karl Marx, o trabalhador, como membro de uma classe, não se identificaria como cidadão, que seria somente a representação burguesa do indivíduo. A ideia de democracia passaria pelo critério da igualdade social que só uma revolução social poderia tornar realidade. Mas, recentemente, alguns marxistas afirmaram que a democracia burguesa poderia abrir caminho para uma igualdade formal e espaços de liberdade, além de ser um meio para que o trabalhador, ao lutar por seus direitos e liberdades democráticos, pudesse construir uma sociedade socialista.

            Para Émile Durkheim, a ideia de cidadania está vinculada à questão da coesão social estabelecida com base na solidariedade orgânica, que é gerada pela divisão do trabalho e se expressa no direito civil. Assim, quando o indivíduo desempenha diferentes funções sociais, está integrado numa sociedade que se apresenta como um organismo estruturado. Seu papel como cidadão é cumprir suas obrigações e desenvolver uma prática social que vise à maior integração possível. Ao participar da solidariedade social, levando em conta as leis e a moral vigentes em uma sociedade, o indivíduo desenvolve plenamente sua cidadania. 

Cidadania na Grécia Antiga

Na Grécia Antiga, o conceito de cidadania estava relacionado a uma minoria da população. Nessa época, só eram considerados cidadãos os homens com mais de 21 anos, que fossem atenienses e filhos de pais atenienses. Na Grécia, a cidadania era exercida diretamente pelo cidadão, que tinha o direito de propor e aprovar leis. Nesse contexto, os cidadãos tinham condições de opinar sobre a rotina da sociedade.

Por causa do poder concedido ao cidadão na Grécia Antiga, poucas pessoas tinham esse status. O pequeno e seleto grupo de cidadãos era formado, principalmente, por proprietários de terras. Comerciantes, artesãos, mulheres, escravos e estrangeiros não eram considerados cidadãos. Assim, estes grupos não tinham direitos políticos e participação nas decisões da comunidade.

Para os gregos, a cidadania era um bem inestimável. Para eles, os cidadãos eram todos aqueles que tivessem condições de opinar sobre os rumos da sociedade.

Cidadania hoje:Direitos civis, políticos e sociais

Na década de 1960, em seu livro Cidadania, classe social e status, o sociólogo inglês T. H. Marshall analisou a relação entre cidadania e direitos no contexto da história. De acordo com esse autor, a questão da cidadania só começou a aparecer nos séculos XVII e XVIII, e ainda assim de forma sutil, por meio da formulação dos chamados direitos civis. Naquele momento, procurava-se garantir a liberdade religiosa e de pensamento, o direito de ir e vir, o direito à propriedade, a liberdade contratual, principalmente a de escolher o trabalho, e, finalmente, a justiça, que devia salvaguardar todos os direitos anteriores.

Esses direitos passaram a ser o ideal das épocas seguintes e constaram em todas as legislações europeias a partir de então. Isso não significa que os direitos civis chegaram a todas as pessoas. O cidadão no pleno gozo de seus direitos era o indivíduo proprietário de bens e principalmente de terras, o que mostra como a cidadania era restrita.

Os direitos políticos estão relacionados com a formação do Estado democrático representativo e envolvem os direitos eleitorais — a possibilidade de o cidadão eleger seus representantes e ser eleito para cargos políticos —, o direito de participar de associações políticas, como os partidos e os sindicatos, e o direito de protestar. Considerados desdobramentos dos direitos civis, os direitos políticos começaram a ser reivindicados por movimentos populares já no século XVIII, mas, na maioria dos países, só se efetivaram no século XX, quando o direito de voto foi estendido às mulheres.

No século XX também chegou a vez de os direitos sociais serem postos em prática. As pessoas passaram a ter direito à educação básica, assistência à saúde, programas habitacionais, transporte coletivo, sistema previdenciário, programas de lazer, acesso ao sistema judiciário, etc.

Os direitos civis, políticos e sociais estão assentados no princípio da igualdade, mas não podem ser considerados universais, pois são vistos de modo diferente em cada Estado e em cada época. Convém lembrar que há uma diversidade muito grande de sociedades, que se estruturam de modo diferente e nas quais os valores, os costumes e as regras sociais são distintos daqueles que predominam no Ocidente.

No final do século XX e no início do século XXI, outros direitos relacionados a segmentos e situações sociais específicos — por exemplo, consumidores, idosos, adolescentes, crianças, mulheres, minorias étnicas, homossexuais — consolidaram-se.

Como ressalta o filósofo Renato Janine Ribeiro, recentemente surgiram direitos difusos, e os mais expressivos são os relativos ao meio ambiente, que beneficiam a todos. Há uma ironia nisso porque a garantia ao ar, à água e ao solo mais limpos protege até os próprios poluidores. Hoje se afirmam também os direitos dos animais ou da natureza em geral. De acordo com a tradição jurídica ocidental moderna, os direitos pertencem aos seres humanos. Assim, a preservação das matas e dos animais em via de extinção garante o direito dos humanos a um ambiente biodiversificado.

Cidadania hoje

Ser cidadão é ter a garantia de todos os direitos civis, políticos e sociais que asseguram a possibilidade de uma vida plena. Esses direitos não foram conferidos, mas exigidos, integrados e assumidos pelas leis, pelas autoridades e pela população em geral.

A cidadania também não é dada, mas construída em um processo de organização, participação e intervenção social de indivíduos ou de grupos sociais. Só na constante vigilância dos atos cotidianos o cidadão pode apropriar-se desses direitos, fazendo-os valer de fato. Se não houver essa exigência, eles ficarão no papel.

As duas cidadanias Como vimos, o conceito de cidadania foi gerado nas lutas que estruturaram os direitos universais do cidadão. Desde o século XVIII, muitas ações e movimentos foram necessários para que se ampliassem o conceito e a prática de cidadania. Nesse sentido, pode-se afirmar que defender a cidadania é lutar pelos direitos e, portanto, pelo exercício da democracia, que é a constante criação de novos direitos. Nesse sentido, Cidadania não é um definição estanque, mas um conceito histórioco-sociologico, o que significa que seu sentido varia no tempo e no espaço de cada sociedade.

T. H. Marshall propôs uma análise da evolução da cidadania vinculada a determinados direitos, com base na situação da Inglaterra. Na sociedade contemporânea, porém, há um grau de complexidade e de desigualdade tão grande que a divisão dos direitos do cidadão em civis, políticos e sociais já não é suficiente para explicar sua dinâmica. Como alternativa a essa classificação, podemos pensar em dois tipos de cidadania: o formal e o real (ou substantivo).

A cidadania formal é aquela que está nas leis, principalmente na constituição de cada país. É a que estabelece que todos são iguais perante a lei e garante ao indivíduo a possibilidade de lutar judicialmente por seus direitos.

Tal garantia é muito importante: se não houvesse leis para determinar nossos direitos, estaríamos nas mãos de uma minoria. Essa era a situação dos escravos, que não tinham direito algum.

A cidadania substantiva ou real, aquela que vivemos no dia a dia, mostra que não há uma igualdade fundamental entre todos os seres humanos — entre homens e mulheres, crianças, jovens e idosos, negros, pardos ou brancos.

Vamos tomar como exemplos o direito à vida e o direito de ir e vir.

O direito à vida é o principal. Sem ele, os demais nada valem. Mas milhares de pessoas, principalmente crianças, morrem de fome todos os dias em vários locais do planeta. Essas pessoas não conseguiram ter o direito à vida, o direito real e substantivo à cidadania.

O segundo direito básico em nossa sociedade, o de ir e vir, é reconhecido desde o século XVII. No dia a dia, entretanto, nem sempre as pessoas podem se deslocar para qualquer lugar e ficar onde quiserem. As praias, por exemplo, são todas públicas, mas algumas foram fechadas por pessoas que se consideram proprietárias e não permitem a entrada de ninguém. Há também ruas, vias públicas, que são fechadas e vigiadas por seguranças, os quais impedem a livre circulação dos cidadãos. Nos shopping centers, os guardas garantem a segurança dos frequentadores, mas também evitam o acesso de pessoas que aparentem não ter poder de consumo. Nesses casos, o direito de ir e vir não é respeitado.

Se esses direitos básicos ainda não são efetivos para a maioria das pessoas, imagine o que acontece com os demais! Ao analisar os direitos humanos nos dias de hoje, no mundo globalizado, observa-se, por exemplo, que o direito à diferença não é levado em conta, principalmente quando se trata de culturas muito distintas das ocidentais. O sociólogo português Boaventura de Souza Santos formula um questionamento importante: como ficam os direitos dos indivíduos que sofreram os efeitos das numerosas guerras que ocorreram depois de 1945, nas quais se envolveram as nações que foram o berço dos documentos de direitos universais — Inglaterra, França e Estados Unidos?

A defesa dos direitos humanos convive com sua violação. A coerência entre os princípios e a prática dos direitos humanos só será estabelecida se houver uma luta constante pela sua vigência, travada por meio de ações políticas ou movimentos sociais. Direitos só se tornam efetivos e substantivos quando são exigidos e vividos cotidianamente.

Análise de entendimento

01. De acordo com o texto o que é cidadania? ______________________________________________

02. Diferencie a cidadania na Grécia antiga com a noção de cidadania hoje. _____________________

03. Todos os brasileiros tem condições de vida digna? Justifique sua resposta. ____________________

04. Os diretos que compõem o conceito de cidadania estão acessíveis a todos os brasileiro? Justifique. _

05.  Em sua opinião as manifestações que estão aconteceram e estão acontecendo no Brasil são importantes para conquistas ou manutenção dos direitos de cidadania para todos? Justifique. _________

06. Por que cidadania é um conceito é um conceito político-ideológico?  _________________________

07. Cite e diferencie os três principais categorias de direitos que compõem o conceito de cidadania atualmente. _________________________________________________________________________

08. Como é possível, um cidadão manter ou ampliar os direitos que constituem o noção de cidadania contemporânea? _____________________________________________________________________